O QUE É?
É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.
QUEM PODE UTILIZAR
Cidadãos brasileiros e estrangeiros permanentes que preencham os seguintes requisitos:
- demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
- atender às exigências previstas para a aquisição de arma de fogo;
- apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO
01 - Solicitar autorização de porte de arma
Documentação em comum para todos os casos
No formulário eletrônico, é necessário declarar que não responde a inquérito policial ou a processo criminal.
No formulário eletrônico, é necessário declarar que não responde a inquérito policial ou a processo criminal.
Ainda no formulário eletrônico, é preciso demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, por meio de declaração onde conste a descrição detalhada dos fatos e circunstâncias que o fundamentem.
IMPORTANTE: o risco e a ameaça a que se refere o parágrafo anterior devem ser concretos e atuais, não bastando a mera alegação de perigo abstrato ou ameaça potencial.
IMPORTANTE: o risco e a ameaça a que se refere o parágrafo anterior devem ser concretos e atuais, não bastando a mera alegação de perigo abstrato ou ameaça potencial.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Entre 10 e 20 minuto(s)
Entre 10 e 20 minuto(s)
02 - Apresentar a documentação em uma unidade da Polícia Federal
Você deve comparecer à unidade da Polícia Federal selecionada para entrega ou apresentação da documentação necessária.
Você deve comparecer à unidade da Polícia Federal selecionada para entrega ou apresentação da documentação necessária.
03 - Acompanhar o processo
Você deve acompanhar o andamento do processo, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.
Documentação em comum para todos os casos:
Número do requerimento
Número do CPF
Você deve acompanhar o andamento do processo, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.
Documentação em comum para todos os casos:
Número do requerimento
Número do CPF
04 - Pagar a taxa
Deferido o porte de arma de fogo, o requerente deverá pagar a Guia de Recolhimento da União - GRU gerada.
Deferido o porte de arma de fogo, o requerente deverá pagar a Guia de Recolhimento da União - GRU gerada.
Taxa de expedição de porte federal de arma de fogo R$ 1466,68
05 - Imprimir o porte
O interessado deverá imprimir o porte de arma de fogo em link disponível na mesma página de acompanhamento de processos.
O interessado deverá imprimir o porte de arma de fogo em link disponível na mesma página de acompanhamento de processos.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Quanto tempo leva?
Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado:
A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.
O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Horários e peculiaridades de atendimento nas unidades PF:
No caso de dúvidas relativas à particularidades locais das unidades de atendimento, tais como: dias e horário de funcionamento da unidade, necessidade ou não de agendamento prévio, dentre outras, consulte uma unidade da Polícia Federal.
Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validade:
Válido por até 5 anos.
Legislação:
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)
Decreto nº 9.847/19
Instrução Normativa nº 180/2020-DG/PF
